AREsp 2646582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de...

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Parties: Agravante: UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravante (origem): Rafael Medeiros Biasotto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Novação, Impenhorabilidade De Valores, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Novação +6 more

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Parties

UALL CREATIVE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Rafael Medeiros Biasotto

Agravante (origem)

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional
2 preclusão acerca da extinção da execução em face dos coobrigados
3 possibilidade de novação das dívidas em razão da homologação do plano de recuperação judicial

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