AREsp 2679334 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: NAIARA THAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIARA THAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicar o permissivo constitucional e sua alínea (art. 105, III, CF) na petição de interposição do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.