AREsp 2670372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 divergência entre número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados antes da interposição do recurso
3. 3 regularização apenas do preparo (recolhimento em dobro) e pedido de devolução de custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que a regularização apenas do preparo não supriu o vício e não houve regularização oportuna.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.