AREsp 2666003 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, não regularizando o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; petições juntadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determina-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEUSA MARIA HENRIQUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

DEUSA MARIA HENRIQUES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer, não regularizando o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; petições juntadas fora do prazo sofreram preclusão temporal; determina-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...