AREsp 2625704 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7 do STJ), incide a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7 do STJ), incide a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte devido à incidência da Súmula 7 do STJ. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. Conforme relatado, a decisão agravada não admitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7 do STJ. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou especificamente os referidos fundamentos, limitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso especial. Como cediço, A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, apli cável por analogia (AgRg no REsp n. 1.939.745/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA