AREsp 2683605 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque o Condomínio não impugnou específica e integralmente a decisão de inadmissibilidade e o Município limitou-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: Condomínio Edifício Bragança; Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Espólio de Anna Rodrigues Stanisci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete (autos Recebidos Em 18.07.2024)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Condomínio Edifício Bragança

Agravante

Município de São Paulo

Agravante

Espólio de Anna Rodrigues Stanisci

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete (autos Recebidos Em 18.07.2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral exigida para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque o Condomínio não impugnou específica e integralmente a decisão de inadmissibilidade e o Município limitou-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, §§ 2º e 3º e da possibilidade de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.