AREsp 2681788 - DECISAO

AREsp 2681788 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, era cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à súmula 283/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANE FLORES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DAIANE FLORES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quanto a decisões que aplicam entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (283/STF, 7/STJ, 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, era cabível agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à súmula 283/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.