AREsp 2706587 - DECISAO

AREsp 2706587 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua...

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Parties
Agravante: GILBERTO VARGAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

GILBERTO VARGAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade/dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; aplica-se, ademais, princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...