AREsp 2659628 - DECISAO
O recurso não foi regularmente constituído, por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte deixou de sanar o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários nas instâncias...
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- Parties
- Recorrente: KARLA MARQUES CASCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
KARLA MARQUES CASCÃO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 impossibilidade de regularização do recurso após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente constituído, por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte deixou de sanar o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KARLA MARQUES CASCÃO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de KARLA MARQUES CASCÃO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Oriana Curado, subscritora do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA