AREsp 2611900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do Tribunal de origem de que não há recurso apto a levar a controvérsia, já enfrentada com aplicação de tese firmada, à apreciação dos Tribunais Superiores; em razão dessa omissão e da jurisprudência consolidada...

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Parties
Agravante: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1209, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1209 Repercussão Geral

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Parties

Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação do Tribunal de origem de que não há recurso apto a levar a controvérsia, já enfrentada com aplicação de tese firmada, à apreciação dos Tribunais Superiores; em razão dessa omissão e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.