AREsp 2681882 - DECISAO

AREsp 2681882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, e por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R.FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

R.FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, e por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...