AREsp 2666210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. 83): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVAS. ANTT. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.071/2013 (ARTIGO 6º, INCISO XXIII). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LAUDOS DA ANTT ATESTANDO O DESCUMPRIMENTOS DE REGRAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDÃO DOS LAUDOS IMPUGNADOS, NÃO ELIDIDA PELAS ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS DA APELANTE. MULTA APLICADA. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO. ARTIGO 3º, RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.071/2013. APELAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA ATACADA. Em seu Recurso Especial, a agravante requer: seja provido o presente recurso especial para, julgando seu mérito, avalie-se o processo à luz de todos dos aludidos dispositivos de fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, reconhecendo a violação aos artigos 2º, parágrafo único da Lei 9.784/99 e 78-A e F da Lei 10.233/2001, reduzindo a penalidade de multa aplicada pela ANTT, uma vez que em discordância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (fl. 150). O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 16.7.2024. Ao inadmitir o Recurso Especial, o Tribunal a quo consignou (fl. 176): No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. No Agravo das fls. 185-190 , contudo, a parte não combateu, de forma consistente, os óbices acima destacados. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. Não se conhece do Agravo que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/5/2007, p. 545.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 18/5/2007, p. 319.) CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/4/2007, p. 217.) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/10/2006, p. 355.) Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA