AREsp 2170154 - DECISAO

AREsp 2170154 - DECISAO

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a Súmula n. 7/STJ e não o outro óbice indicado), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: HYGOR PASCHOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

HYGOR PASCHOALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a Súmula n. 7/STJ e não o outro óbice indicado), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.