AREsp 2655808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, quanto às demais alegações, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a preclusão temporal do Município por ausência de agravo de instrumento e afastou nulidade por omissão/contradição, além de aplicar a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória, e, por fim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Município Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por não interposição de agravo de instrumento
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, leis administrativas e do Código Civil
  3. 3 hipótese de inadmissão do Recurso Especial e análise parcial quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, quanto às demais alegações, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a preclusão temporal do Município por ausência de agravo de instrumento e afastou nulidade por omissão/contradição, além de aplicar a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória, e, por fim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.