AREsp 2678787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1505002-95.2022.8.26.0068, assim ementado (e-STJ fls. 353): Apelação. Réu condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso material com o crime de extorsão mediante sequestro. Afastada a preliminar relativa à inobservância das formalidades previstas no artigo 226do Código de Processo Penal. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de reconhecimento de crime único entre os delitos de roubo e extorsão ou o reconhecimento da continuidade delitiva, com a condenação do apelante tão somente por infração ao artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal; fixação da pena-base no mínimo legal; afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e aumento mínimo pela presença das majorantes do roubo. Parcial acolhimento. Fatos que se amoldam aos crimes descritos no artigo157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, e no artigo 158, §§ 1º e 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Vítima que teve a liberdade restringida que se confunde com a da pessoa extorquida, configurando o delito descrito no artigo 158, § 3º, do CP. Pleito de desclassificação acolhido. Pedido de afastamento da qualificadora descrita no artigo 159, § 1º, do Código Penal prejudicado. Penas que comportam readequação. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com a condenação do réu pelos crimes descritos no artigo 157,§ 2º, incisos II e V e § 2º-A, e no artigo 158, §§ 1º e 3º,na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a consequente modificação da pena imposta. Nas razões do recurso especial, sustentou a defesa a violação aos arts. 226 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a prova de autoria para condenação do recorrente está ancorada n o reconhecimento pessoal irregular; e 59 do Código Penal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base do delito de roubo. Requereu a nulidade do reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, buscou a redução da pena-base ao mínimo legal. Inadmitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos da ausência de impugnação a todos argumentos do acórdão recorrido e da incidência da Súmula n. 7/STJ, utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos que foram, segundo alega, devidamente consignados no decisum a quo. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA