AREsp 2171020 - DECISAO

AREsp 2171020 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sem demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório, configurando violação do dever de dialeticidade; assim, manteve-se a...

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Parties
Parte: Ministério Público Federal; Parte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Parte: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos não conhecidos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Impugnação Específica (dialeticidade), Astreintes (multa Diária), Indenização Por Dano Moral Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Impugnação Específica (dialeticidade) Astreintes (multa Diária) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Parte

Município de Londrina

Parte

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ quando não demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sem demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório, configurando violação do dever de dialeticidade; assim, manteve-se a inadmissibilidade dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos
  • Publique-se