AREsp 2566148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de conhecimento quanto ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de conhecimento quanto ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido