AREsp 2662616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, haver irregularidade no preparo não sanada (deserção, Súmula 187/STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAZARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAZARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, haver irregularidade no preparo não sanada (deserção, Súmula 187/STJ) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.