AREsp 2678173 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da falta de demonstração de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ;...

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Parties
Agravante: JORCELITO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JORCELITO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da falta de demonstração de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...