AREsp 2673581 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atendeu à exigência de interposição de todos os recursos ordinários e ao pressuposto do julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PEDRO ALVES ESTEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO ALVES ESTEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
- 2 Se a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atendeu à exigência de interposição de todos os recursos ordinários e ao pressuposto do julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO ALVES ESTEVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de PEDRO ALVES ESTEVES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA