AREsp 2674851 - DECISAO

AREsp 2674851 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de decisão colegiada no tribunal de origem;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula N. 281 Stf), Jurisprudência Do STJ Sobre Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula N. 281 Stf) Jurisprudência Do STJ Sobre Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de decisão colegiada no tribunal de origem; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se