AREsp 2656468 - DECISAO

AREsp 2656468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal que teria tido vigência negada pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; com...

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Parties
Recorrente: JULIO CESAR MARCELINO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIO CESAR MARCELINO BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 conhecimento do agravo por impugnação adequada da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal que teria tido vigência negada pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.