AREsp 2611471 - DECISAO

AREsp 2611471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente e porquanto a menção apenas na ementa do acórdão recorrido é insuficiente; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Fornecimento De Medicamento, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Fornecimento De Medicamento Inépcia Da Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não do prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 322, 324, 330, §1º, II, 492, par. único, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a referência à matéria apenas na ementa do acórdão recorrido supre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente e porquanto a menção apenas na ementa do acórdão recorrido é insuficiente; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.