AREsp 2353586 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbiec baseado na Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ e impedindo o...

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Parties
Agravante: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbiec baseado na Súmula n.7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.