AREsp 2619845 - DECISAO

AREsp 2619845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes mais recentes nem distinção entre os julgados citados, configurando impugnação deficiente e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: O2FILMES CURTOS LTDA.; Parte Adversa: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O2FILMES CURTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de precedentes mais recentes ou distinção suficiente pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes mais recentes nem distinção entre os julgados citados, configurando impugnação deficiente e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.