AREsp 2665802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça ou a si vinculados
3. 3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, não demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a si vinculados, e porque a alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não é apta a ensejar recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais quando fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...