AREsp 2577848 - DECISAO

AREsp 2577848 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) ou distinção fática suficiente; tal falta de dialeticidade implica a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impacto Da Lei N. 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impacto Da Lei N. 14.112/2020

Case Brief

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Relevância de precedentes contemporâneos para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) ou distinção fática suficiente; tal falta de dialeticidade implica a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.