AREsp 2561187 - DECISAO

AREsp 2561187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como pela...

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Parties
Agravante: TRAUDI SUSANA BRONSTRUP BACK; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TRAUDI SUSANA BRONSTRUP BACK

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como pela impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem o cotejo da moldura fática incontroversa com as teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 322), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.