REsp 1912097 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: PCP SERVIÇOS DE CORTE EM AÇO LTDA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties
PCP SERVIÇOS DE CORTE EM AÇO LTDA
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 282, 356 e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo é inviável; impõe-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PCP SERVIÇOS DE CORTE EM AÇO LTDA, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ e enunciados 282, 356 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e 83/STJ. Anote-se que, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base também a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA