AREsp 2687325 - DECISAO

AREsp 2687325 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: MOUSTAFA MOURAD; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MOUSTAFA MOURAD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281/STF)
  2. 2 presupposto do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.