AREsp 2668226 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ,...
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- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
MARCOS VINICIOS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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