AREsp 2603362 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, hic et nunc aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável...

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Parties
Agravante: MIGUEL PEDRO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MIGUEL PEDRO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, hic et nunc aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.