AREsp 2640260 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de indenização por danos materiais movida pela agravante contra EDNA LEILA RUIZ, RG RUIZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Sentença de improcedência. Apelo da instituição bancária autora. Rés revéis. Presunção de veracidade dos fatos alegados não absoluta. Fraude na contratação de financiamento de veículo atribuída às corrés, revendedora e sua representante legal. A prova que instruiu a petição inicial contradiz a causa de pedir, na medida em que a Nota Fiscal de venda do veículo atribui tal operação a outra sociedade revendedora, bem como, não é possível aferir que o valor do financiamento foi disponibilizado às corrés, tratando-se, o contrato de financiamento de veículo, de documento unilateralmente produzido pela autora. Argumentação, sem qualquer indício mínimo probatório, de que a lojista tenha se envolvido em diversos contratos fraudulentos, celebrados a partir de um único "modus operandi", não havendo indicação, sequer, de quais seriam tais contratos. Caráter relativo da revelia: alegações contrárias às provas documentais produzidas não geram presunção de veracidade (artigo 345,inciso IV, do Código de Processo Civil). Sentença mantida. Recurso desprovido". (e-STJ fls. 311) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. ausência de violação do art. 489 do CPC; ii. ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii. não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (373, I, 374, III e IV, 344, 355, II e 10 do CPC; 186, 422, 884 e 927 do CC); iv. reexame de contexto fático-probatório (373, I, 374, III e IV, 344, 355, II e 10 do CPC; 186, 422, 884 e 927 do CC); e v. deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a usurpação de competência do STJ. Alega não ser necessária o revolvimento de fatos e provas dos autos. Reitera violação dos dispositivos de lei federal, fundamentação acerca do mérito propriamente dito lançadas em seu recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. ausência de violação do art. 489 do CPC; ii. ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii. reexame de contexto fático-probatório (373, I, 374, III e IV, 344, 355, II e 10 do CPC; 186, 422, 884 e 927 do CC); e iv. deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Conquanto ainda tenha tecido considerações para afastamento da Súmula 7/STJ, das razões do agravo em recurso especial se extraem nítido desígnio de revolvimento de fatos e provas. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se EMENTA