AREsp 2684309 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
- 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto porquanto o recurso especial não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA