AREsp 2680470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF e enseja o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE MODA PRAIA E ESPORTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOTO ROSA CONFECCAO E COMERCIO DE MODA PRAIA E ESPORTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF e enseja o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
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