AREsp 2553131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.