AREsp 2668397 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, porquanto a alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU) não é suficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação nas...
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- Parties
- Agravante: JOSAFA FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSAFA FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
- 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem
- 3 Inadmissão do recurso especial por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, porquanto a alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU) não é suficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSAFA FERREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSAFA FERREIRA DA SILVA, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de recurso especial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA