AREsp 2691712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 281 Do STF
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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnava decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça