AREsp 2689922 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, segundo súmula e precedentes, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias anteriores,...
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- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO SANTA LURDES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SUPERMERCADO SANTA LURDES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, segundo súmula e precedentes, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUPERMERCADO SANTA LURDES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SUPERMERCADO SANTA LURDES LTDA, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA