AREsp 2691425 - DECISAO

AREsp 2691425 - DECISAO

Por terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO COUTINHO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO COUTINHO DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela oposição de embargos de declaração anterior ao recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, houve preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.