AREsp 2691169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissão do recurso extraordinário/especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; determinaram-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias de origem e a publicação/intimação da decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.