AREsp 2681038 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que interpôs todos os recursos ordinários no tribunal de origem nem regularizou a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), estando configurada a hipótese de aplicação das Súmulas n....
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- Parties
- Agravante: WAGNER PEREIRA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Pré Requisitos Recursais, Súmulas
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Parties
WAGNER PEREIRA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial (Súmula 281/STF)
- 2 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
- 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que interpôs todos os recursos ordinários no tribunal de origem nem regularizou a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), estando configurada a hipótese de aplicação das Súmulas n. 281 do STF e n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WAGNER PEREIRA VIANA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de WAGNER PEREIRA VIANA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial, Dra. Daniela Aparecida Lixandrão de Britto Catanese. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a procuração consta à fl. 22 dos presentes autos. Contudo, repita-se que o instrumento de mandato de fl. 22 não outorga poderes à subscritora do agravo. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA