AREsp 2682425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, em caso de prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.