AREsp 2686670 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem e por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANGELA SILVA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação quando o recurso é não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem e por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.