AREsp 2686126 - DECISAO

AREsp 2686126 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que seria dispensável o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), em desobediência ao princípio da...

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Parties
Agravante: POUSADA FAROL DE ALEXANDRIA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

POUSADA FAROL DE ALEXANDRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação à reanálise de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que seria dispensável o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.