AREsp 2685449 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da inadmissibilidade do recurso especial interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pela competência colegiada do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da inadmissibilidade do recurso especial interposto sem prévio julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.