AREsp 2325441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, por entender que a tese do 'duty to mitigate the loss' constituiu inovação recursal não suscitada em primeiro grau, e por haver impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; foi também determinada a...

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Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7/stj Vícios Construtivos Honorários Advocatícios

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do 'duty to mitigate the loss' e da boa-fé objetiva configurou inovação recursal por não ter sido suscitada em primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, por entender que a tese do 'duty to mitigate the loss' constituiu inovação recursal não suscitada em primeiro grau, e por haver impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.