AREsp 2671771 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, ocorreu deficiência de fundamentação que, conforme a Súmula 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CASSIO NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
CASSIO NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
- 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, ocorreu deficiência de fundamentação que, conforme a Súmula 284/STF, impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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