AREsp 2687150 - DECISAO

AREsp 2687150 - DECISAO

Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, restou afastada a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo definição objetiva do recurso cabível (inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento reiterado), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WALISSON DO NASCIMENTO IZIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Vigência Do Novo CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Vigência Do Novo CPC

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Parties

WALISSON DO NASCIMENTO IZIDORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade após a entrada em vigor do novo CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, restou afastada a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo definição objetiva do recurso cabível (inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento reiterado), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.