AREsp 2687040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e sua alínea, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL EUSTAQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS DANIEL EUSTAQUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e sua alínea, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.